Material rico do Curso
Aperfeiçoamento Profissional em Direito Urbanístico e Tributário

Categoria:

Direito

Carga Horária:

2 - 80 Horas horas

Conteúdo Programático:

• Introdução ao Direito Urbanístico
• Estatuto da Cidade, Plano Diretor e planejamento urbano
• Instrumentos da política urbana e função social da propriedade
• Fundamentos do Direito Tributário e competências municipais
• IPTU, ITBI e tributação relacionada aos imóveis urbanos
• Integração entre política urbana e tributação municipal