Auxiliar Fiscal

contabilidade depende da qualidade das informações fiscais para elaborar demonstrações como o balanço patrimonial, a demonstração do resultado do exercício (DRE) e a apuração de lucros ou prejuízos. A escrituração fiscal correta e o cumprimento das obrigações acessórias impactam diretamente na integridade das informações prestadas ao fisco e aos stakeholders da empresa (investidores, bancos, fornecedores, etc.).

Além disso, o setor fiscal contribui para o planejamento tributário, identificando oportunidades de redução da carga tributária legalmente permitida, como o uso de incentivos fiscais, regimes especiais de tributação e a reorganização societária. Dessa forma, o setor fiscal não é apenas operacional, mas também estratégico para o negócio.

Diferença entre área fiscal e área contábil

Embora ambas trabalhem com registros e informações financeiras, a área fiscal e a área contábil possuem enfoques diferentes.

A área fiscal lida diretamente com as obrigações tributárias da empresa. Seu foco está nas legislações tributárias, nas alíquotas de impostos, nas regras de apuração e no cumprimento das exigências dos órgãos governamentais, como Receita Federal, Secretarias da Fazenda Estaduais e Municipais. Suas atividades são orientadas para o curto prazo e para o atendimento às demandas do fisco.

Já a área contábil tem como função principal registrar e interpretar os fatos contábeis ocorridos na empresa, de forma sistemática e estruturada, com base nas normas brasileiras de contabilidade (NBCs) e nos princípios contábeis. Seu objetivo é oferecer uma visão patrimonial, econômica e financeira da empresa, por meio de relatórios como o balanço patrimonial e a DRE. A contabilidade fornece informações essenciais para a gestão empresarial e para a prestação de contas aos sócios, investidores e demais interessados.

Outra diferença importante está na periodicidade e finalidade dos registros. Enquanto a escrituração fiscal visa atender às exigências legais e é feita com foco nos tributos devidos a cada período, a escrituração contábil busca representar fielmente a realidade econômico-financeira da empresa, com base em lançamentos contábeis que vão além da esfera tributária.

Contudo, as duas áreas precisam trabalhar de forma integrada. Informações inconsistentes entre contabilidade e fiscal podem gerar riscos fiscais, malha fina, autuações e penalidades. Assim, a comunicação entre os departamentos e o alinhamento entre os sistemas de informação utilizados é essencial para o bom

desempenho da empresa.

Considerações finais

O setor fiscal desempenha um papel fundamental na estrutura das organizações, tanto no cumprimento de obrigações legais quanto na promoção da eficiência tributária. Compreender sua função e diferenciá-lo da contabilidade é essencial para profissionais que atuam ou desejam atuar na área administrativa e financeira. Em um cenário empresarial cada vez mais regulado e competitivo, investir em conhecimento fiscal é um passo decisivo para a sustentabilidade dos negócios.

Referências Bibliográficas

• BRASIL. Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Disponível em: http://www.planalto.gov.br.
• IUDÍCIBUS, Sérgio de. Contabilidade Introdutória. 12. ed. São Paulo: Atlas, 2020.
• MARION, José Carlos. Contabilidade Empresarial. 20. ed. São Paulo: Atlas, 2022.
• REZENDE, Denivaldo de Moraes. Manual de Rotinas Fiscais: teoria e prática. 8. ed. São Paulo: IOB, 2020.
• SILVA, Haroldo Santos Filho. Legislação Tributária: teoria e prática. 2. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021.
• CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE (CFC). Normas Brasileiras de Contabilidade. Disponível em: https://www.cfc.org.br/.

Perfil e Funções do Auxiliar Fiscal

O auxiliar fiscal é um profissional essencial no suporte às atividades tributárias de uma organização. Em um ambiente empresarial altamente regulado, onde o cumprimento das obrigações legais se torna cada vez mais complexo e rigoroso, o papel desse profissional é determinante para assegurar a regularidade das operações e a confiabilidade das informações fiscais. Atuando em colaboração com os setores contábil e financeiro, o auxiliar fiscal executa tarefas operacionais e técnicas que requerem atenção aos detalhes, organização, domínio de normas legais e familiaridade com sistemas informatizados.

A importância do auxiliar fiscal nas organizações

O Brasil possui uma das legislações tributárias mais complexas do mundo, com inúmeras normas federais, estaduais e municipais que se aplicam de forma diferente conforme o porte, a atividade econômica e o regime tributário da empresa. Nesse cenário, o auxiliar fiscal contribui diretamente para o funcionamento eficiente do setor fiscal, evitando erros na escrituração, apuração e entrega das obrigações acessórias que podem acarretar penalidades severas às empresas.

Além disso, esse profissional tem um papel estratégico na prevenção de riscos fiscais e na melhoria da gestão tributária, por meio da correta classificação de documentos, organização de arquivos

fiscais e na melhoria da gestão tributária, por meio da correta classificação de documentos, organização de arquivos fiscais e controle de vencimentos de impostos. Embora sua atuação esteja mais ligada ao campo operacional, suas funções têm impacto direto nos indicadores financeiros e no relacionamento da empresa com o fisco.

Perfil profissional do auxiliar fiscal

O perfil do auxiliar fiscal exige um conjunto de competências técnicas e comportamentais. A formação mínima desejável é o ensino médio completo, preferencialmente com curso técnico ou profissionalizante na área de contabilidade, administração ou gestão empresarial. Em muitos casos, empresas buscam candidatos com formação superior em andamento em Ciências Contábeis, Gestão Financeira ou áreas afins.

Entre as principais habilidades e atitudes esperadas desse profissional, destacam-se:

• Atenção aos detalhes: o manuseio de documentos fiscais requer precisão no lançamento de dados, códigos e alíquotas.
• Organização: é fundamental para o controle de prazos, arquivamento de notas fiscais e manutenção de registros.
• Conhecimento básico de legislação tributária: mesmo que o planejamento fiscal esteja sob responsabilidade de profissionais mais experientes, o auxiliar fiscal deve compreender conceitos como CFOP, CST, NCM, ICMS, ISS e retenções na fonte.
• Domínio de ferramentas tecnológicas: o uso de sistemas integrados de gestão (ERP), softwares contábeis e portais de órgãos governamentais é parte do cotidiano desse profissional.
• Ética e sigilo profissional: informações fiscais e financeiras são sensíveis, exigindo conduta responsável e confidencialidade.
• Capacidade de trabalho em equipe: o setor fiscal normalmente se comunica com áreas como contabilidade, financeiro, compras e vendas.

Principais funções do auxiliar fiscal

As atividades do auxiliar fiscal podem variar conforme o porte e a estrutura da empresa, mas de forma geral, incluem:

1. Recebimento e conferência de documentos fiscais

O auxiliar fiscal deve receber as notas fiscais de entrada (compra de mercadorias ou contratação de serviços) e verificar se os dados estão corretos quanto à descrição dos produtos, valores, CFOP, CST, alíquota de impostos e dados do emitente. Essa verificação é essencial para evitar erros na escrituração e problemas com o fisco.

2. Lançamento de notas fiscais no sistema

Após a conferência, o auxiliar fiscal realiza os lançamentos das notas em sistema informatizado, respeitando os códigos tributários corretos. Isso inclui notas de entrada,

saída, devoluções e serviços tomados ou prestados.

3. Apuração de tributos

Embora a apuração final dos impostos seja feita normalmente por analistas ou contadores, o auxiliar fiscal pode participar da etapa inicial do processo, organizando os documentos e separando os dados que serão usados na apuração de ICMS, ISS, PIS, COFINS, entre outros.

4. Emissão de guias de recolhimento

Em muitas empresas, o auxiliar fiscal é responsável por gerar e conferir guias como DAS (Simples Nacional), DARF (tributos federais), DAE e GNRE (operações interestaduais). Ele deve acompanhar os vencimentos e garantir que os pagamentos ocorram dentro do prazo legal.

5. Entrega de obrigações acessórias

Esse profissional pode colaborar na preparação de arquivos fiscais que serão enviados ao fisco, como SPED Fiscal (ICMS/IPI), SPED Contribuições (PIS/COFINS), GIA, EFD-Reinf, DCTF, entre outros. A coleta e a organização dos dados para essas obrigações exigem precisão e conhecimento básico dos leiautes.

6. Arquivamento e organização de documentos

A organização dos documentos fiscais físicos ou digitais é parte fundamental da rotina do auxiliar fiscal. Ele deve manter os arquivos atualizados e disponíveis para fiscalizações, auditorias internas ou externas, e para o atendimento de eventuais notificações do fisco.

7. Atualização quanto às normas tributárias

Ainda que não seja sua função principal interpretar legislações complexas, o auxiliar fiscal precisa manter-se atualizado sobre mudanças básicas nas regras fiscais, novos códigos ou alterações em obrigações acessórias. Isso pode ser feito por meio de cursos, informativos técnicos, webinars ou orientações internas.

Desafios da profissão

O maior desafio do auxiliar fiscal está na constante atualização das normas tributárias e na adoção de novas tecnologias. O avanço da escrituração digital, com sistemas como SPED e e-Social, exige um profissional cada vez mais capacitado no uso de ferramentas digitais e atento aos detalhes dos processos eletrônicos.

Outro desafio recorrente é a necessidade de conciliar prazos rígidos com grande volume de documentos. A agilidade e o controle emocional são diferenciais em períodos de fechamento contábil ou entrega de obrigações mensais.

Por fim, a atuação do auxiliar fiscal exige postura proativa, responsabilidade e capacidade de resolver problemas simples de forma autônoma, colaborando de maneira eficaz com os demais membros da equipe fiscal e contábil.

Considerações finais

O auxiliar fiscal é um elo fundamental no

cumprimento das obrigações fiscais e no bom funcionamento das rotinas tributárias da empresa. Seu trabalho assegura a legalidade das operações, evita prejuízos com autuações e contribui para a eficiência e credibilidade da gestão empresarial. Ao desenvolver competências técnicas e comportamentais adequadas, esse profissional pode construir uma trajetória sólida e promissora na área contábil e fiscal, com possibilidades de crescimento em cargos como analista fiscal, coordenador tributário ou contador.

Referências Bibliográficas

• BRASIL. Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
• IUDÍCIBUS, Sérgio de. Contabilidade Introdutória. 12. ed. São Paulo: Atlas, 2020.
• MARION, José Carlos. Contabilidade Empresarial. 20. ed. São Paulo: Atlas, 2022.
• REZENDE, Denivaldo de Moraes. Manual de Rotinas Fiscais: teoria e prática. 8. ed. São Paulo: IOB, 2020.
• CFC – Conselho Federal de Contabilidade. NBCs – Normas Brasileiras de Contabilidade. Disponível em: https://www.cfc.org.br/.
• SILVA, Haroldo Santos Filho. Legislação Tributária: teoria e prática. São Paulo: Saraiva Educação, 2021.
• SEBRAE. Funções do auxiliar fiscal. Disponível em: https://www.sebrae.com.br/.

Tributos e Obrigações Acessórias

A gestão tributária é uma das áreas mais importantes da administração pública e empresarial, sendo determinante para o funcionamento do Estado e para a conformidade legal das organizações privadas. No Brasil, a complexidade do sistema tributário exige que os profissionais que atuam no setor fiscal compreendam com clareza os tipos de tributos existentes, sua classificação quanto à forma de incidência e, sobretudo, as responsabilidades legais envolvidas em seu cumprimento. Este texto aborda os principais tipos de tributos, a distinção entre tributos diretos e indiretos, bem como as obrigações principais e acessórias decorrentes da legislação tributária.

Tipos de tributos: impostos, taxas e contribuições

A base legal para a definição e a classificação dos tributos no Brasil está prevista no Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei nº 5.172/1966. Segundo o artigo 5º do CTN, os tributos são classificados em impostos, taxas e contribuições de melhoria. A doutrina e a jurisprudência também reconhecem outros dois tipos: empréstimos compulsórios e contribuições especiais.

Impostos

Os impostos são tributos que têm como fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte. Ou seja, sua cobrança não está vinculada a uma

contraprestação direta do Estado. Exemplos de impostos incluem:

• IR (Imposto de Renda)
• ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)
• IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)
• IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano)

Os impostos têm como objetivo o financiamento geral das atividades do Estado, como saúde, educação e segurança pública.

Taxas

As taxas são cobradas pela prestação efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, ou pelo exercício do poder de polícia. Diferente dos impostos, as taxas pressupõem uma contraprestação direta ao contribuinte. Exemplos comuns:

• Taxa de coleta de lixo
• Taxa de emissão de documentos
• Taxa de fiscalização sanitária

As taxas só podem ser instituídas se o serviço for individualizável e específico.

Contribuições

As contribuições podem se apresentar de diferentes formas:

• Contribuições de melhoria, cobradas em razão de obras públicas que valorizam o imóvel do contribuinte;
• Contribuições especiais, como:
• Contribuição para o PIS/PASEP
• COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social)
• Contribuição Previdenciária sobre a folha de pagamento (INSS)

Essas contribuições estão ligadas a finalidades específicas, como seguridade social, intervenção no domínio econômico ou interesse das categorias profissionais.

Empréstimos compulsórios

Previstos no artigo 148 da Constituição Federal, os empréstimos compulsórios são tributos excepcionais cobrados em casos de calamidade pública ou investimentos urgentes de interesse nacional. Diferem dos demais por sua natureza restituível.

Tributos diretos e indiretos

Outra forma de classificar os tributos é quanto à forma de incidência sobre os contribuintes: diretos e indiretos. Essa distinção está relacionada com quem arca, de fato, com o ônus do tributo.

Tributos diretos

Os tributos diretos são aqueles pagos diretamente pelo contribuinte que tem relação direta com o fato gerador. Ou seja, quem é legalmente responsável pelo pagamento é também quem suporta o encargo financeiro. Exemplos típicos:

• Imposto de Renda (IR) – Pessoa física ou jurídica paga conforme sua renda.
• Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) – Pago por quem é proprietário do veículo.
• Imposto Territorial Rural (ITR)

Esses tributos não são repassados a terceiros, o que confere maior progressividade e justiça tributária.

Tributos indiretos

Nos tributos indiretos, o encargo financeiro é transferido a outra pessoa. Isso significa que, embora a empresa seja a responsável legal pelo pagamento, o custo do

tributos indiretos, o encargo financeiro é transferido a outra pessoa. Isso significa que, embora a empresa seja a responsável legal pelo pagamento, o custo do tributo é embutido no preço do produto ou serviço e repassado ao consumidor final. Exemplos:

• ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)
• IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)
• ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza)

Esses tributos são menos visíveis para o cidadão comum, mas impactam diretamente no custo de vida.

Obrigações principais e acessórias

Ao lado dos tributos propriamente ditos, o ordenamento jurídico estabelece obrigações tributárias, que podem ser classificadas como principais e acessórias. Ambas decorrem da legislação fiscal e devem ser cumpridas rigorosamente pelos contribuintes.

Obrigação principal

A obrigação principal é o pagamento do tributo em dinheiro, no prazo e forma legalmente estabelecidos. O não cumprimento da obrigação principal acarreta sanções como multas, juros, inscrição em dívida ativa e execução fiscal.

Exemplo: o pagamento do ICMS apurado no mês anterior, por meio de guia GNRE, até o dia estabelecido pela legislação estadual.

Obrigação acessória

A obrigação acessória é o dever de fazer ou não fazer, imposto ao contribuinte pela legislação tributária. Sua finalidade é permitir a fiscalização e controle dos tributos. Apesar de não envolver pagamento direto, o descumprimento de uma obrigação acessória pode gerar penalidades administrativas.

Exemplos de obrigações acessórias incluem:

• Emissão de nota fiscal eletrônica (NF-e)
• Envio de declarações fiscais, como DCTF, EFD-Contribuições e SPED Fiscal
• Escrituração de livros fiscais
• Manutenção e apresentação de documentos ao fisco

Em termos práticos, as obrigações acessórias exigem do contribuinte um alto grau de organização documental, uso de sistemas informatizados e atualização constante sobre as exigências legais de cada ente tributante.

Considerações finais

O conhecimento sobre os diferentes tipos de tributos e suas classificações é fundamental para o exercício de qualquer função dentro da área fiscal. Entender o que são impostos, taxas e contribuições, bem como as obrigações principais e acessórias decorrentes da legislação, permite que o profissional fiscal atue com responsabilidade, minimizando riscos e contribuindo para a regularidade da empresa perante o fisco. Em um país onde a legislação tributária é extensa e dinâmica, essa compreensão representa um diferencial competitivo para as organizações e para os

profissionais da área.

Referências Bibliográficas

• BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Código Tributário Nacional. Disponível em: http://www.planalto.gov.br.
• CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 28. ed. São Paulo: Malheiros, 2021.
• MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 39. ed. São Paulo: Malheiros, 2023.
• REZENDE, Denivaldo de Moraes. Manual de Rotinas Fiscais: teoria e prática. 8. ed. São Paulo: IOB, 2020.
• MARION, José Carlos. Contabilidade Empresarial. 20. ed. São Paulo: Atlas, 2022.
• SILVA, Haroldo Santos Filho. Legislação Tributária: teoria e prática. São Paulo: Saraiva Educação, 2021.
• SEBRAE. Tributação para Micro e Pequenas Empresas. Disponível em: https://www.sebrae.com.br.

Regimes de Tributação: Características, Diferenças e Impactos na Escrituração Fiscal

A escolha do regime de tributação é uma das decisões mais relevantes para qualquer empresa, influenciando diretamente a carga tributária, as obrigações acessórias e os processos contábeis e fiscais. No Brasil, os três regimes mais utilizados pelas empresas são o Simples Nacional, o Lucro Presumido e o Lucro Real. Cada um possuem regras próprias de enquadramento, apuração de tributos e escrituração, sendo fundamental compreendê-los para garantir o cumprimento legal e a eficiência tributária.

Simples Nacional

O Simples Nacional foi instituído pela Lei Complementar nº 123/2006 com o objetivo de simplificar e unificar a arrecadação de tributos para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). É um regime simplificado que abrange tributos federais, estaduais e municipais em um único documento de arrecadação, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

Características:

• Voltado para empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões;
• Tributos são apurados com base em percentuais aplicados sobre a receita bruta mensal, conforme tabelas por atividade (comércio, indústria e serviços);
• Abrange impostos como IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, ICMS, ISS e CPP;
• Redução da carga tributária em comparação aos demais regimes, especialmente para empresas com margens menores;
• Simplicidade no cumprimento das obrigações acessórias, com menos exigências fiscais.

Impacto na escrituração fiscal:

Empresas optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas de várias obrigações acessórias exigidas nos demais regimes, como SPED Contribuições e EFD-ICMS/IPI. No entanto, devem manter um controle rigoroso da receita bruta e emitir corretamente os documentos fiscais, como a NF-e.

Além disso, embora a contabilidade não seja obrigatória para fins fiscais (exceto quando há exigência legal), é recomendável manter escrituração contábil regular para fins gerenciais e acesso ao crédito.

Lucro Presumido

O Lucro Presumido é um regime de apuração simplificado do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), em que a base de cálculo é determinada com base em um percentual fixado pela legislação, aplicado sobre a receita bruta da empresa.

Características:

• Voltado para empresas com faturamento anual de até R$ 78 milhões;
• A presunção do lucro varia conforme a atividade: por exemplo, 8% para comércio e 32% para serviços;
• Os tributos federais (IRPJ e CSLL) são apurados trimestralmente com base nessa presunção, independentemente do lucro real obtido;
• Os tributos PIS e COFINS são calculados pelo regime cumulativo, com alíquotas menores (0,65% e 3%);
• Empresas pagam separadamente os tributos, sem unificação em guia única.

Impacto na escrituração fiscal:

O Lucro Presumido exige uma escrituração fiscal mais detalhada do que o Simples Nacional. A empresa deve manter livros fiscais como o Livro de Apuração do Lucro Presumido, livros de entradas e saídas, e entregar declarações como DCTF, EFD-Contribuições e DIRF. A emissão correta das notas fiscais e o controle das receitas são fundamentais, pois qualquer inconsistência pode resultar em autuações fiscais. Embora a contabilidade completa não seja obrigatória para a apuração do IRPJ e da CSLL, é recomendada para fins legais e societários.

Lucro Real

O Lucro Real é o regime mais complexo e detalhado, exigido por grandes empresas e por aquelas cuja atividade ou receita ultrapasse certos limites legais. Nele, o IRPJ e a CSLL são apurados com base no lucro contábil efetivo da empresa, ajustado por adições e exclusões previstas na legislação fiscal.

Características:

• Obrigatório para empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões anuais ou para aquelas atuantes em segmentos específicos, como bancos, seguradoras e sociedades de crédito;
• IRPJ e CSLL apurados sobre o lucro líquido ajustado;
• PIS e COFINS apurados no regime não cumulativo, com alíquotas maiores (1,65% e 7,6%), mas com possibilidade de crédito sobre insumos;
• Admite apuração trimestral ou anual do lucro;
• Exige a apuração de ajustes do LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real).

Impacto na escrituração fiscal:

O Lucro Real exige escrituração contábil completa, com demonstrações financeiras, razão, diário, LALUR, e diversas

obrigações acessórias como SPED Contábil, SPED Fiscal, EFD-Contribuições, DCTF, ECD e ECF. É o regime que impõe maior rigor técnico, demandando equipe especializada e estrutura robusta de controle fiscal e contábil. Os registros devem refletir com precisão os fatos contábeis e fiscais, e os lançamentos incorretos podem gerar divergências e penalidades severas.

Comparação entre os regimes e critérios de escolha

A escolha do regime de tributação deve ser feita com base em uma análise criteriosa que leve em conta:

• Faturamento anual e margens de lucro;
• Natureza da atividade (comércio, indústria ou serviços);
• Possibilidade de compensação de créditos fiscais;
• Custo de conformidade (nível de exigência contábil/fiscal);
• Carga tributária efetiva comparada entre os regimes.

Empresas que possuem margens de lucro baixas, custos elevados ou créditos a recuperar podem se beneficiar do Lucro Real, apesar de sua complexidade. Já aquelas com margens elevadas e estrutura enxuta tendem a se beneficiar do Lucro Presumido. Micro e pequenas empresas, por sua vez, encontram no Simples Nacional um regime vantajoso pela simplificação, embora com limitações específicas, como restrições por CNAE ou porte.

Considerações finais

Compreender os regimes de tributação e suas implicações é fundamental para garantir a conformidade fiscal e otimizar a carga tributária da empresa. Além de observar os critérios legais de enquadramento, é necessário avaliar os impactos operacionais e contábeis que cada regime impõe. O profissional da área fiscal deve dominar esses conceitos para colaborar na definição do regime mais adequado, evitar riscos e assegurar o correto cumprimento das obrigações principais e acessórias.

Referências Bibliográficas

• BRASIL. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Simples Nacional. Disponível em: http://www.planalto.gov.br.
• BRASIL. Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o regime de apuração do lucro real.
• BRASIL. Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre a contribuição para o PIS e COFINS.
• MARION, José Carlos. Contabilidade Empresarial. 20. ed. São Paulo: Atlas, 2022.
• REZENDE, Denivaldo de Moraes. Manual de Rotinas Fiscais: teoria e prática. São Paulo: IOB, 2020.
• MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 39. ed. São Paulo: Malheiros, 2023.
• SEBRAE. Regimes de Tributação: como escolher? Disponível em: https://www.sebrae.com.br.