Curso Online de
Aperfeiçoamento em Orgãos da Justiça Militar no Brasil

Capa do curso: aperfeicoamento em orgaos da justica militar no brasil

Categoria: Direito

2 - 80 Horas

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  • Artigo 205 da Constituição Federal
  • Resolução CEE nº 449/2002 expedida pelo Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais

Curso Aperfeiçoamento em Orgãos da Justiça Militar no Brasil Online:

No Brasil, a Constituição da República Federativa de 1988 disciplina sobre a organização da Justiça Militar da União, estados e do Distrito Federal. A Justiça Militar Estadual se faz presente em todos os estados e também no Distrito Federal, sendo constituída em primeira instância pelas Auditorias Militares, que são varas criminais com competência específica. Nelas um Juiz de Direito, também denominado Juiz-auditor, responsabiliza-se pelos atos de ofício, já a função de processar cabe a um órgão colegiado chamado de Conselhos de Justiça, formado por quatro juízes militares (oficiais das armas) e o próprio juiz auditor, a este último cabe o mister de relator do processo e ao juiz militar de maior patente a presidência do Conselho. Em Segunda Instância, nos estados de Minas Gerais, São Paulo e Rio Grande do Sul pelos Tribunais de Justiça Militar e nos demais estados e no Distrito Federal pelos Tribunais de Justiça estaduais. No âmbito da União, a Segunda Instância da Justiça Militar é constituída pelo Superior Tribunal Militar (STM).

Qual o conteúdo programático Aperfeiçoamento em Orgãos da Justiça Militar no Brasil curso?

No curso de Aperfeiçoamento em Orgãos da Justiça Militar no Brasil, você vai aprender:

  • Introdução;
  • A justiça militar no império do Brasil;
  • A justiça militar na república brasileira;
  • Lei nº 8.457/1992 e suas alterações;
  • Regimento Interno do STM;

Qual é a carga horária do curso Aperfeiçoamento em Orgãos da Justiça Militar no Brasil?

O curso de Aperfeiçoamento em Orgãos da Justiça Militar no Brasil possui a carga horária total 2 - 80 Horas


Como obter o certificado Aperfeiçoamento em Orgãos da Justiça Militar no Brasil download?

Após você realizar o curso, o Mais Cursos Livres também fornece o certificado Aperfeiçoamento em Orgãos da Justiça Militar no Brasil download. Entretanto, o Certificado Digitalizado não é gratuito.

O curso gratuito lhe dá direito de acesso às apostilas Aperfeiçoamento em Orgãos da Justiça Militar no Brasil PDF apostilas e avaliação, se desejar emitir o Certificado Digitalizado será preciso efetuar o pagamento da taxa de emissão do Certificado Digital.

A emissão do certificado Aperfeiçoamento em Orgãos da Justiça Militar no Brasil download é totalmente opcional e é cobrada uma taxa de R$ 59,90 (para qualquer carga horária). Lembrando que o certificado será um diferencial curricular.


Importante Saber

Nossos certificados são emitidos em conformidade com a Resolução CEE nº 449/2002 expedida pelo Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais; Artigo 205 da Constituição Federal, com validade para:

  • Complementação de conhecimentos
  • Enriquecimento de currículos
  • Contagem de carga horária para estágios
Modelo Certificado Frente Modelo Certificado Verso

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