Curso Aperfeiçoamento em Orgãos da Justiça Militar no Brasil Online:
No Brasil, a Constituição da República Federativa de 1988 disciplina sobre a organização da Justiça Militar da União, estados e do Distrito Federal. A Justiça Militar Estadual se faz presente em todos os estados e também no Distrito Federal, sendo constituída em primeira instância pelas Auditorias Militares, que são varas criminais com competência específica. Nelas um Juiz de Direito, também denominado Juiz-auditor, responsabiliza-se pelos atos de ofício, já a função de processar cabe a um órgão colegiado chamado de Conselhos de Justiça, formado por quatro juízes militares (oficiais das armas) e o próprio juiz auditor, a este último cabe o mister de relator do processo e ao juiz militar de maior patente a presidência do Conselho. Em Segunda Instância, nos estados de Minas Gerais, São Paulo e Rio Grande do Sul pelos Tribunais de Justiça Militar e nos demais estados e no Distrito Federal pelos Tribunais de Justiça estaduais. No âmbito da União, a Segunda Instância da Justiça Militar é constituída pelo Superior Tribunal Militar (STM).
Qual o conteúdo programático Aperfeiçoamento em Orgãos da Justiça Militar no Brasil curso?
No curso de Aperfeiçoamento em Orgãos da Justiça Militar no Brasil, você vai aprender:
- Introdução;
- A justiça militar no império do Brasil;
- A justiça militar na república brasileira;
- Lei nº 8.457/1992 e suas alterações;
- Regimento Interno do STM;
Qual é a carga horária do curso Aperfeiçoamento em Orgãos da Justiça Militar no Brasil?
O curso de Aperfeiçoamento em Orgãos da Justiça Militar no Brasil possui a carga horária total 8 - 80 Horas
Como obter o certificado Aperfeiçoamento em Orgãos da Justiça Militar no Brasil download?
Após você realizar o curso, o Mais Cursos Livres também fornece o certificado Aperfeiçoamento em Orgãos da Justiça Militar no Brasil download. Entretanto, o Certificado Digitalizado não é gratuito.
O curso gratuito lhe dá direito de acesso às apostilas Aperfeiçoamento em Orgãos da Justiça Militar no Brasil PDF apostilas e avaliação, se desejar emitir o Certificado Digitalizado será preciso efetuar o pagamento da taxa de emissão do Certificado Digital.
A emissão do certificado Aperfeiçoamento em Orgãos da Justiça Militar no Brasil download é totalmente opcional e é cobrada uma taxa de R$ 64,90 (para qualquer carga horária). Lembrando que o certificado será um diferencial curricular.
Importante Saber
Nossos certificados são válidos em todo território nacional brasileiro e emitidos em conformidade com a Resolução CEE nº 449/2002 expedida pelo Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais; Artigo 205 da Constituição Federal; Artigo 3º, §1º do Decreto nº 5.154/04; Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97), com validade para:
- Educação continuada;
- Extensão universitária (horas extracurriculares);
- Titularidade para professores;
- Complementação de conhecimento;
- Ascensão de carreira ou cargo;
- Contagem de carga horária para estágio;
- Comprovação de Prova de Título;
- Enriquecimento de currículo;
- Concursos públicos;
- Avaliações para promoções internas nas empresas;
- Dentre outros.
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