Direitos Humanos na Infância e Adolescência

a liberdade, que se tornaram os pilares éticos e jurídicos do direito internacional dos direitos humanos.

O artigo 1º da DUDH sintetiza essa visão universalista ao afirmar que “todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos”. Tal afirmação rompe com as fronteiras do Estado-nação e inaugura uma nova era, na qual a condição de ser humano é o único requisito para a titularidade de direitos.

A Declaração inspirou a criação de inúmeros tratados internacionais, constituições nacionais e políticas públicas voltadas à promoção da cidadania e à erradicação das desigualdades. Além disso, foi a base para a formação do Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos, composto por organismos como o Conselho de Direitos Humanos da ONU, o Alto Comissariado das Nações Unidas e as cortes regionais de direitos humanos.

3. Dignidade, Igualdade e Liberdade como Bases Fundamentais

A dignidade da pessoa humana é o núcleo axiológico dos Direitos Humanos. Ela traduz a ideia de que cada indivíduo possui um valor intrínseco, que deve ser respeitado e protegido pelo Estado e pela sociedade. De acordo com o filósofo Immanuel Kant (1785), o ser humano é um “fim em si mesmo” e jamais deve ser tratado como simples meio para os objetivos de outros. Essa concepção ética foi incorporada nas constituições modernas e se consolidou como um princípio fundamental do direito contemporâneo.

A igualdade complementa a dignidade ao afirmar que todos os indivíduos devem ter as mesmas oportunidades e direitos perante a lei. Trata-se de um valor que transcende a mera igualdade formal, buscando a igualdade material ou substancial, capaz de combater as desigualdades históricas e estruturais que atingem grupos vulneráveis. A igualdade, nesse sentido, demanda políticas afirmativas e práticas de justiça social.

Por sua vez, a liberdade é a base da autonomia humana e da capacidade de autodeterminação. Ela se manifesta tanto na liberdade individual — de pensamento, expressão, crença e associação — quanto na liberdade coletiva, expressa no direito à participação política e na autodeterminação dos povos. A liberdade, porém, não é absoluta: deve coexistir com o respeito aos direitos dos outros e às exigências da convivência social.

Esses três princípios — dignidade, igualdade e liberdade — formam o tripé normativo e ético dos Direitos Humanos. Eles se interligam e se reforçam mutuamente, constituindo o fundamento de qualquer ordem jurídica que pretenda ser democrática e humanista.

4.

Dimensões dos Direitos Humanos: Civis, Políticos, Sociais, Econômicos e Culturais

Os Direitos Humanos são tradicionalmente classificados em “gerações” ou “dimensões”, conforme o contexto histórico de sua afirmação. Essa classificação, proposta por Karel Vasak (1979), embora simbólica, ajuda a compreender a evolução do conceito e o alargamento progressivo do campo de proteção.

Os direitos civis e políticos (primeira dimensão) surgiram com as revoluções liberais dos séculos XVIII e XIX e têm como objetivo limitar o poder do Estado e garantir as liberdades individuais. Incluem o direito à vida, à liberdade de expressão, à privacidade, à propriedade, à liberdade religiosa, à participação política e ao devido processo legal. São direitos de defesa, pois exigem do Estado uma postura de não intervenção indevida na esfera privada.

A segunda dimensão, formada pelos direitos econômicos, sociais e culturais, consolidou-se no século XX, com o avanço do Estado social e das lutas trabalhistas. Tais direitos visam assegurar condições dignas de existência, como o direito à educação, à saúde, ao trabalho, à moradia e à seguridade social. São direitos de prestação, pois demandam do Estado ações positivas e políticas públicas para sua concretização.

Por fim, os direitos de terceira dimensão, também chamados de direitos de solidariedade ou coletivos, incluem o direito à paz, ao desenvolvimento, ao meio ambiente equilibrado e à autodeterminação dos povos. Representam a consciência de que a dignidade humana também depende de bens coletivos e de responsabilidades globais compartilhadas.

É importante ressaltar que os Direitos Humanos são indivisíveis, interdependentes e universais. Não há hierarquia entre eles, e sua efetivação depende da realização simultânea de todas as suas dimensões. Assim, a liberdade política só é plena quando acompanhada de justiça social, e a igualdade só se concretiza quando sustentada por dignidade e autonomia.

5. Considerações Finais

A compreensão dos Direitos Humanos exige reconhecer sua natureza histórica, dinâmica e universal. Eles representam um projeto ético e político de sociedade, voltado à valorização da pessoa humana e à promoção da justiça. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, ao proclamar a dignidade, a igualdade e a liberdade como fundamentos, consolidou um consenso global em torno do valor intrínseco da vida humana.

Contudo, a efetividade desses direitos permanece um desafio, especialmente diante de desigualdades estruturais,

discriminações e violações persistentes. Por isso, é necessário um compromisso contínuo de educação, mobilização social e fortalecimento das instituições democráticas. A defesa dos Direitos Humanos é, acima de tudo, um exercício de cidadania e de responsabilidade coletiva.

Referências Bibliográficas

ARENDT, Hannah. Origens do Totalitarismo. São Paulo: Companhia das Letras, 1989.
BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004.
CANÇADO TRINDADE, Antônio Augusto. Direitos Humanos e o Direito Internacional. Brasília: Editora da UnB, 1997.
KANT, Immanuel. Fundamentação da Metafísica dos Costumes. Lisboa: Edições 70, 1993.
ONU. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Nova York: Organização das Nações Unidas, 1948.
PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.
VASAK, Karel. Human Rights: A Thirty-Year Struggle. UNESCO Courier, 1977.

Infância e Adolescência como Sujeitos de Direitos

1. Introdução

A compreensão da infância e da adolescência como sujeitos de direitos representa uma das maiores conquistas sociais e jurídicas da contemporaneidade. Durante séculos, crianças e adolescentes foram vistos como objetos de tutela, pertencentes à esfera privada das famílias ou como indivíduos incapazes de exercer cidadania. Essa visão começou a ser transformada com o avanço das teorias sobre os direitos humanos e a consagração de tratados internacionais que reconhecem a pessoa em desenvolvimento como detentora de direitos próprios.

A partir da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (1989), adotada pela Organização das Nações Unidas (ONU), consolidou-se uma nova concepção: a de que toda criança e todo adolescente são sujeitos plenos de direitos, merecedores de proteção integral e de oportunidades para participar ativamente da vida social. Essa perspectiva introduziu princípios fundamentais que passaram a orientar as políticas públicas e as legislações nacionais, como a prioridade absoluta, a participação e o desenvolvimento pleno.

2. A Evolução do Olhar Social sobre a Infância

Historicamente, a infância não foi reconhecida como uma etapa singular da vida humana. Na Idade Média, por exemplo, as crianças eram consideradas “adultos em miniatura”, sendo inseridas precocemente no trabalho e nas responsabilidades familiares.

Segundo Philippe Ariès (1981), apenas a partir do século XVII é que surgiu o conceito moderno de infância, associado à ideia de fragilidade e necessidade de cuidado.

Durante

o século XIX, com a Revolução Industrial, as crianças passaram a ser vistas como força de trabalho barata, o que gerou graves situações de exploração. As primeiras legislações de proteção infantil, surgidas nesse período, ainda tinham caráter assistencialista e não reconheciam a criança como sujeito autônomo. A escola, por sua vez, começou a ocupar um papel central na formação moral e cívica, mas sob uma ótica disciplinadora e hierárquica.

Somente no século XX, com o fortalecimento das democracias e o desenvolvimento da psicologia e da pedagogia, a infância passou a ser compreendida como uma fase de construção subjetiva, cognitiva e social. O reconhecimento das crianças e adolescentes como cidadãos em formação, e não apenas como dependentes de adultos, foi um marco essencial para o avanço dos direitos humanos.

Esse novo olhar também resultou do amadurecimento de valores sociais ligados à dignidade, à igualdade e à liberdade. A proteção da infância deixou de ser um ato de caridade e passou a ser um dever ético e jurídico da coletividade. Assim, formou-se o paradigma da proteção integral, que orienta a atuação de famílias, Estado e sociedade na defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

3. A Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (1989)

A Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, aprovada pela Assembleia Geral da ONU em 20 de novembro de 1989, representa o principal instrumento jurídico de proteção à infância e à adolescência em nível mundial. É o tratado internacional mais amplamente ratificado da história, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais.

Seu texto baseia-se em quatro princípios fundamentais: não discriminação, interesse superior da criança, direito à vida, sobrevivência e desenvolvimento e participação infantil. Esses princípios asseguram que todas as decisões e políticas públicas que afetem crianças e adolescentes devem priorizar seu bem-estar e respeitar sua voz.

A Convenção rompeu com o modelo paternalista que tratava a infância apenas como objeto de proteção e inaugurou uma visão emancipatória, que reconhece as crianças como protagonistas de sua própria história. Ela estabelece que os Estados têm o dever de adotar medidas legislativas, administrativas e sociais para garantir condições adequadas de vida, acesso à educação, à saúde, à cultura e à convivência familiar e comunitária.

No Brasil, a Convenção inspirou a criação do Estatuto da Criança e do

da Criança e do Adolescente (ECA), promulgado em 1990. O ECA incorporou os princípios e dispositivos da Convenção, consolidando o paradigma da proteção integral no ordenamento jurídico nacional e garantindo a prioridade absoluta na formulação e execução de políticas públicas voltadas à infância e à juventude.

4. Princípios Fundamentais: Prioridade Absoluta, Participação e Desenvolvimento Pleno

4.1. Prioridade Absoluta

O princípio da prioridade absoluta, previsto no artigo 227 da Constituição Federal de 1988 e reafirmado pelo ECA, determina que crianças e adolescentes devem ter precedência na formulação e execução de políticas públicas, bem como na destinação de recursos e no atendimento de suas necessidades. Tal princípio reconhece a vulnerabilidade dessa faixa etária e a necessidade de assegurar-lhes proteção integral.

Na prática, isso significa que o Estado, a família e a sociedade devem garantir, com primazia, direitos como saúde, educação, alimentação, lazer, profissionalização e convivência familiar. A prioridade absoluta é, portanto, uma diretriz ética e política que traduz o compromisso social com o futuro e com o desenvolvimento humano sustentável.

4.2. Participação

O princípio da participação reconhece a criança e ao adolescente como agentes ativos, com direito de expressar opiniões, ser ouvidos e influenciar decisões que lhes dizem respeito. Esse direito é assegurado no artigo 12 da Convenção e reforça o entendimento de que a cidadania começa na infância.

A participação vai além do simples ato de escuta: ela implica o reconhecimento da capacidade das crianças de compreender sua realidade e contribuir para transformá-la. Ambientes escolares, comunitários e institucionais devem criar espaços de diálogo e escuta qualificada, fortalecendo o protagonismo infantojuvenil e a formação de uma cultura democrática.

4.3. Desenvolvimento Pleno

O princípio do desenvolvimento pleno está relacionado ao direito à vida digna e à realização das potencialidades humanas em suas múltiplas dimensões: física, emocional, cognitiva, social e cultural. A criança deve ser compreendida como um ser em processo de crescimento, e o Estado tem o dever de assegurar as condições que favoreçam esse desenvolvimento integral.

Essa perspectiva demanda políticas intersetoriais que integrem educação, saúde, assistência social, cultura e esporte, promovendo uma infância livre de violências e de privações. Garantir o desenvolvimento pleno é investir no presente e no futuro da sociedade, pois cada

criança representa uma possibilidade de renovação social e cultural.

5. Considerações Finais

A consolidação da infância e da adolescência como sujeitos de direitos é resultado de um longo processo histórico de transformação das mentalidades e das instituições. A Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (1989) marcou a virada paradigmática que conferiu às crianças um status jurídico próprio, baseado na dignidade, na liberdade e na participação.

Os princípios da prioridade absoluta, da participação e do desenvolvimento pleno expressam a essência desse novo modelo de proteção integral. Eles impõem à sociedade o dever ético de assegurar que nenhuma criança ou adolescente seja deixado à margem, privado de voz ou de oportunidades.

Mais do que normas jurídicas, esses princípios refletem um compromisso civilizatório: o de reconhecer cada criança como sujeito de direitos, capaz de aprender, criar, decidir e transformar o mundo ao seu redor. A efetivação desses direitos depende do engajamento de todos — famílias, educadores, gestores e cidadãos — na construção de uma cultura de respeito e valorização da infância como fundamento da democracia e da justiça social.

Referências Bibliográficas

ARIÈS, Philippe. História Social da Criança e da Família. Rio de Janeiro: LTC, 1981.
BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Senado Federal, 1988.
BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Brasília: Presidência da República, 1990.
ONU. Convenção sobre os Direitos da Criança. Nova York: Organização das Nações Unidas, 1989.
PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.
SARMENTO, Manuel Jacinto. Sociologia da Infância: Correntes e Perspectivas. Porto: Afrontamento, 2003.

Marcos Legais no Brasil: Constituição de 1988, ECA e o Sistema de Garantia de Direitos

1. Introdução

A consolidação dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil é resultado de um processo histórico de democratização e de afirmação dos direitos humanos. Durante grande parte da história do país, a infância foi tratada sob uma ótica tutelar, marcada pela ideia de incapacidade e pela ausência de reconhecimento da criança e do adolescente como sujeitos de direitos. A mudança dessa perspectiva ocorreu de forma significativa a partir da Constituição Federal de 1988, que estabeleceu novas bases para a proteção

integral da infância e da juventude.

Esse marco constitucional foi posteriormente aprofundado com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 1990, e com a criação do Sistema de Garantia de Direitos (SGD), que organiza as ações do Estado e da sociedade civil na efetivação desses direitos. Esses instrumentos legais formam o tripé normativo que sustenta o paradigma contemporâneo da proteção integral, pautado na dignidade, na prioridade absoluta e na corresponsabilidade social.

2. Constituição Federal de 1988 – Artigo 227

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, representou um marco na história democrática do país ao reconhecer a infância e a adolescência como prioridades na agenda estatal e social. O artigo 227 consagra a doutrina da proteção integral e afirma:

“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”

Esse dispositivo constitucional representa uma ruptura com a concepção menorista que vigorava anteriormente, presente nos Códigos de Menores de 1927 e 1979, os quais tratavam as crianças em situação de vulnerabilidade como “problema social”. A nova redação da Constituição reconhece todas as crianças e adolescentes como titulares de direitos universais, independentemente de sua origem ou condição social.

O artigo 227 introduz ainda o princípio da prioridade absoluta, segundo o qual os direitos da infância e da juventude devem ter precedência sobre qualquer outro interesse público ou privado. Essa prioridade deve se refletir na formulação de políticas públicas, na destinação de recursos orçamentários e na atenção imediata em casos de ameaça ou violação de direitos.

A Constituição de 1988, portanto, estabeleceu os fundamentos jurídicos e éticos de uma nova política para a infância, ancorada na responsabilidade compartilhada entre Estado, sociedade e família, e orientada pela promoção da dignidade humana e do desenvolvimento integral.

3. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Com base nos princípios constitucionais e nas diretrizes da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (1989), o Estatuto da Criança e do Adolescente

(Lei nº 8.069/1990) foi promulgado como instrumento de regulamentação dos direitos infantojuvenis no Brasil.

O ECA concretizou a doutrina da proteção integral e transformou o paradigma jurídico brasileiro ao reconhecer crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e não como objetos de tutela.

O Estatuto organiza-se em torno de três dimensões principais:

1.     A proteção e promoção dos direitos fundamentais, abrangendo a vida, a saúde, a educação, o lazer, a cultura e a convivência familiar e comunitária;

2.     A prevenção e responsabilização em situações de violação de direitos, por meio da atuação dos Conselhos Tutelares e do Ministério Público;

3.     As medidas socioeducativas, destinadas aos adolescentes em conflito com a lei, com caráter pedagógico e não punitivo.

O ECA também reafirma o princípio da prioridade absoluta e estabelece que sua efetivação é dever do poder público, da família e da sociedade. Essa corresponsabilidade cria uma rede de proteção que ultrapassa o âmbito jurídico, integrando políticas públicas intersetoriais nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura e segurança.

Outro avanço significativo introduzido pelo Estatuto foi o reconhecimento da participação social e da escuta qualificada de crianças e adolescentes, consolidando sua condição de cidadãos em formação. Essa participação deve se dar em espaços como escolas, conselhos e projetos comunitários, garantindo o direito de expressão e o protagonismo infantojuvenil.

O ECA, portanto, é mais do que um documento legal: ele é um instrumento de transformação social e política, que promove a cultura dos direitos humanos e orienta o país na construção de uma sociedade justa e inclusiva.

4. Sistema de Garantia de Direitos (SGD)

A implementação dos direitos previstos na Constituição e no ECA exige uma estrutura institucional articulada e permanente. Nesse contexto, foi criado o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), um conjunto de ações, instituições e mecanismos voltados à promoção, defesa e controle dos direitos infantojuvenis.

O SGD é composto por três eixos principais:

• Promoção de direitos: refere-se às políticas públicas voltadas à melhoria da qualidade de vida, como educação, saúde, lazer, cultura e assistência social.
• Defesa de direitos: envolve os órgãos responsáveis pela proteção contra violações, como o Conselho Tutelar, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Poder Judiciário.
• Controle social: diz respeito à participação popular e ao

• acompanhamento das políticas públicas, especialmente por meio dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente em níveis municipal, estadual e nacional.

A articulação entre esses eixos garante que os direitos não permaneçam apenas no plano normativo, mas sejam efetivamente aplicados. O SGD busca integrar esforços e superar a fragmentação entre políticas públicas, assegurando que a proteção da infância seja uma prioridade transversal nas ações governamentais e sociais.

Além disso, o Sistema estimula a participação da sociedade civil na formulação e no monitoramento das políticas públicas, fortalecendo a democracia participativa e o controle social. Sua estrutura é descentralizada e intersetorial, permitindo a adaptação das ações às realidades locais e às especificidades de cada território.

Assim, o SGD concretiza a noção de proteção integral ao articular os diversos atores sociais em torno de um objetivo comum: garantir que cada criança e adolescente brasileiro tenha assegurado seu direito à vida, à dignidade e ao desenvolvimento pleno.

5. Considerações Finais

Os marcos legais brasileiros – a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) e o Sistema de Garantia de Direitos – formam uma base sólida e inovadora para a proteção da infância e da adolescência. Juntos, eles representam uma mudança paradigmática que substitui o antigo modelo tutelar pela concepção de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, dignos de respeito, liberdade e oportunidades.

Entretanto, a efetivação plena desses direitos ainda enfrenta desafios, como a desigualdade social, a violência e a insuficiência de políticas públicas integradas. É fundamental que a sociedade e o Estado reafirmem o compromisso com os princípios da prioridade absoluta, da corresponsabilidade e da proteção integral, para que o que está previsto na lei se converta em realidade concreta para todas as crianças e adolescentes.

Garantir o cumprimento dos marcos legais é, em última instância, investir na construção de uma sociedade mais humana, democrática e justa — onde cada criança possa crescer livre, segura e respeitada em sua dignidade.

Referências Bibliográficas

BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Senado Federal, 1988.
BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Brasília: Presidência da República, 1990.
BRASIL. Conselho Nacional

dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). Resolução nº 113, de 19 de abril de 2006. Dispõe sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos. Brasília: CONANDA, 2006.
CANÇADO TRINDADE, Antônio Augusto. Direitos Humanos e o Direito Internacional. Brasília: Editora da UnB, 1997.
PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.
VERONESE, Josiane Rose Petry. Direito da Criança e do Adolescente: Doutrina e Prática. Florianópolis: OAB/SC Editora, 2019.